Questão #51227

Direito Geral — Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide. B Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. C Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. D O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fiscal da lei.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?