Questão #51161

Direito Geral — Direito Processual Civil

Sobre o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), assinale a alternativa CORRETA:

A Tendo em vista os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, não será admitido o litisconsórcio.

B Inspirada no princípio constitucional do acesso à justiça, a lei permitiu que o maior de 18 anos possa ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

C Com base no princípio da celeridade, a lei vedou a reconvenção e a formulação de pedido contraposto em sede de resposta do réu.

D Com fundamento no princípio da celeridade, a doutrina e jurisprudência dominantes entendem que as figuras do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário não são cabíveis para

impugnar decisôes de última instância da Turma Recursal.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?