Questão #51139

Direito Geral — Direito Administrativo

Toda permissão de serviço público pressupôe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nos termos da norma regedora das concessôes e permissôes de serviços públicos, serviço adequado se caracteriza por:

A compreender a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalaçôes e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço; B satisfazer as condiçôes de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; C representar um número suficiente de obras e equipamentos para a prestação do serviço público, bem como a necessária prestação de contas à sociedade; D agilizar o atendimento dos usuários, prestando todas as informaçôes necessárias à utilização adequada dos serviços permitidos;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?