Questão #51100

Direito Geral — Direito Penal

As penas de multa, nos crimes tipificados na Lei 8.666/93, que instituiu normas de licitaçôes e contratos administrativos,

A podem ser aplicadas isolada ou alternativamente. B devem ser calculadas, em índices percentuais, sobre o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. C devem ser calculadas em índices percentuais nunca inferiores a 5% do valor do contrato licitado. D reverterão apenas para a Fazenda Estadual.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?