Questão #51050

Direito Geral — Direito Administrativo

Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que:

A extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente. B as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos. C os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores. D a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?