Direito Geral — Direito Administrativo

Administração Indireta.

I. Em tese, não há vedação constitucional a que as empresas públicas prestem serviços públicos ou explorem atividade econômica.

II. As autarquias, fundaçôes públicas e empresas públicas inserem-se na Administração Indireta e são pessoas jurídicas de direito público.

III. Em tese, é constitucionalmente vedado às sociedades de economia mista prestar serviços públicos, porquanto podem, apenas, atuar na exploração de atividade econômica.

IV. A fundação pública pode explorar atividade econômica.

V. Às autarquias é interdito explorar atividade econômica.