Direito Geral — Direito Administrativo

O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar:

I. se a norma de hierarquia superior à do ato não foi transgredida;

II. não só o atendimento de normas legisladas, como também dos preceitos da Administração Pública;

III. apenas e tão somente as instruçôes normativas do órgão emissor do ato;

IV. apenas aos preceitos administrativos;

V. desde as disposiçôes constitucionais aplicáveis até as instruçôes normativas.

De acordo com os enunciados acima pode se afirma que: