Questão #51019

Direito Geral — Direito Processual Civil

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, que é a autoridade competente para receber a notificação e prestar as respectivas informaçôes; B não cabe agravo contra a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou do acórdão concessivo de mandado de segurança; C é necessária a intervenção do Ministério Público nas execuçôes fiscais ajuizadas pela União, Estado e Municípios; D a competência territorial resultante das leis de processo pode ser alterada em razão da existência de vara privativa instituída por lei estadual.

Direito Geral — Direito Processual Civil

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