Direito Geral — Direito Administrativo

Examine as proposiçôes abaixo e responda:

I. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos ditos discricionários.

II. O ato administrativo nulo não gera efeito nem se mostra passível de conversão.

III. Uma vez declarada a invalidade do ato administrativo, com a sua consequente anulação, a eliminação de seus efeitos se dá de forma ex nunc, tolhendo-se o seguimento para o futuro, mas respeitando-se as situaçôes passadas.

IV. Ao revés do ato nulo, o ato administrativo anulável pode ser convalidado.