Questão #50907

Direito Geral — Direito Processual Civil

O duplo grau de jurisdição previsto para as sentenças proferidas contra a União, Estado, Distrito Federal, Município e respectivas autarquias, bem como fundaçôes de direito Público:

A é exigível quando o valor da condenação for igual a 50 salários mínimos. B é inaplicável quando o valor certo da condenação não exceder 60 salários mínimos. C quando não determinada pelo juízo de origem a remessa dos autos, é facultada ao Presidente do Tribunal avocá-las. D é exigido no caso de procedência dos embargos do devedor, opostos na execução da dívida ativa, qualquer que seja o valor do débito cobrado.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?