Direito Geral — Direito Administrativo

Contratos administrativos.

I. O regime de execução configura cláusula necessária do contrato administrativo.

II. O particular pode modificar os contratos administrativos unilateralmente.

III. Os contratos administrativos não comportam as chamadas "cláusulas exorbitantes".

IV. Em decorrência de inexecução contratual, a Administração Pública pode suspender a participação do contratado em licitaçôes por até 3 (três) anos.

V. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.