Questão #50748

Direito Geral — Direito Administrativo

NÃO se inclui no controle da administração pública, pelo Poder Legislativo:

A Sustação pelo Congresso Nacional dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar; B Suspensão pelo Senado Federal da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade; C Sustação pelo Congresso Nacional dos contratos padecentes de ilegalidade, a pedido do Tribunal de Contas da União; D Apreciação pelo Tribunal de Contas da União da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessôes de aposentadorias, reformas e pensôes;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?