Questão #50722

Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A A "exceptio non adimpleti contractus", sendo princípio geral de direito contratual, é aplicável sem qualquer restrição.

B O particular contratado poderá suspender o cumprimento de suas obrigaçôes contratuais se os pagamentos devidos pela Administração Pública atrasarem por mais de 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

C A rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública por razôes de relevante interesse público não acarreta o pagamento de indenização ao contratado não culpado, em face do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

D É facultada à empresa concessionária de serviço público a paralisação sumária na execução do serviço, na hipótese de não estar recebendo os pagamentos devidos pela Administração.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?