Direito Geral — Direito Administrativo

Para desempenhar a função e a atividade administrativa, são criadas organizaçôes estatais indicadas normalmente por meio da expressão “Administração Pública”. Neste contexto, considere os itens abaixo.



I. A pessoa jurídica de direito público apenas pode ser instituída por lei, sendo-lhe atribuídas funçôes e competências inerentes à qualidade estatal, entre as quais se encontra o próprio poder de utilização da força de coerção.

II. A descentralização de poderes administrativos se efetua através da constituição de duas únicas hipóteses de pessoas jurídicas de direito público: autarquias e fundaçôes.

III. As empresas públicas são, basicamente, organizaçôes empresariais mantidas 50% com capital do Estado e 50% com capital da iniciativa privada. Exemplos típicos são a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios.

IV. A sociedade de economia mista é uma sociedade anônima sujeita a regime diferenciado, sob controle de entidade estatal, cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público.



São verdadeiros apenas os itens: