Questão #50362

Direito Geral — Direito Penal

O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível,

A observar-se-á aplicação do instituto do sursis (suspensão condicional da pena), se atendidos os seus requisitos ensejadores. B observar-se-á cessação de todos os efeitos da sentença penal condenatória, inclusive quando em fase de execução de sentença, em virtude dessa lei posterior. C não se observará nenhum efeito, uma vez que a sentença com trânsito em julgado decide de forma definitiva o mérito da causa. D observar-se-á redução da pena de um a dois terços, punindo-se o fato como crime tentado.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?