Questão #50348

Direito Geral — Direito Administrativo

A nova redação do art. 39 da Constituição Federal, definida pela Emenda Constitucional nº 19, extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos. Assinale a opção correta acerca das consequências decorrentes dessa extinção.

A Os estados e municípios poderão, a partir de então, adotar para seus servidores regime jurídico distinto do adotado pela União. B Poderão ser admitidos empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para entidades autárquicas, fundacionais ou mesmo para a própria Administração Pública direta. C Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estarão obrigadas a seguir regime estatutário. D Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estão obrigadas a contratar seus empregados mediante concurso público.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?