Direito Geral — Direito Administrativo

Suponha que um indivíduo preste à administração informaçôes equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informaçôes, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário