Questão #50019

Direito Geral — Direito Administrativo

O poder da Administração Pública de rever determinado ato administrativo cabe somente se:

A não tiver ocorrido perda de prazo para a apresentação de requerimento para esta finalidade pelo interessado. B não tiver havido trânsito em julgado de decisão judicial em sentido contrário, em havendo simultânea discussão judicial. C estiver em curso ação judicial para revisão do ato. D tiver sido interposto recurso administrativo e ajuizada ação judicial para tanto.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?