Questão #50016

Direito Geral — Direito Administrativo

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de:

A restar provada a inexistência do fato. B não constituir o fato infração penal. C não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. D não existir prova suficiente para a condenação.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?