Questão #49951

Direito Geral — Direito Processual Civil

Juizado Especial Cível.

A Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor perante esse Juizado, independentemente de assistência. B Nas açôes têm curso perante esse Juizado, realizada a citação por edital, dar-se-á curador especial ao réu que não atendeu ao chamamento. C Não têm os Tribunais Estaduais competência para reexame das decisôes proferidas nesse Juizado. D Nesse Juizado, o prazo de recurso nao é o mesmo estabelecido no Código de Processo Civil.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?