Questão #49867

Direito Geral — Direito Penal

Lei posterior que passa a cominar ao crime de uma pena menor:

A não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência B tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado C tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória D tem aplicação aos fatos anteriores, mas tão somente para fazer cessar os efeitos civis da sentença condenatória

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?