Direito Geral — Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, considere as seguintes afirmaçôes.

I. O instituto da requisição (CF, art. 5º, inciso XXV) tem pertinência com o princípio da finalidade pública ou supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

II. O princípio da hierarquia deve ser observado por todos os Poderes do Estado, tendo em vista a necessidade da manutenção da ordem, da disciplina e da unidade de direcionamento de suas respectivas funçôes típicas.

III. A União pode editar medida provisória em matéria de Direito Administrativo, desde que observe as condiçôes e os limites previstos no art. 62 da Constituição da República e nas demais normas pertinentes.

IV. O princípio da impessoalidade está ligado ao princípio da igualdade ou isonomia constitucional, enquanto que o princípio da moralidade relaciona-se com os princípios da lealdade e boa-fé.

V. É inconstitucional decreto do Presidente da República que extingue, em qualquer hipótese, cargo público regularmente criado por lei.

Somente é CORRETO o que se afirma em: