Direito Geral — Direito Penal

I - O erro de proibição não afasta o dolo, mas, se escusável, isenta de pena. Se inescusável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

II - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

III - De acordo com o sistema da autonomia, adotado pelo Código Penal, a rixa é punida por si mesma, independentemente da morte ou lesão corporal de natureza grave produzida em alguns dos partícipes ou em terceiro.

IV - O réu que, durante a ação penal, procura a vítima e oferece-lhe certa importância em dinheiro para que declare mentirosamente, em juízo, que o fato de que está sendo acusado resultou de caso fortuito, comete o crime de fraude processual.

V - Diz-se que há conexão consequencial quando o homicídio é cometido a fim de assegurar a execução de outro crime.