Questão #49770

Direito Geral — Direito Processual Civil

No que se refere à regulamentação estrita do recurso de embargos infringentes, indique a assertiva correta.

A Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, estará em curso, devendo interpor-se os recursos; B O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial; C Quando forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos; D Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença que julgou ou não o mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?