Questão #49757

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A A prescrição extintiva da punibilidade nos crimes previstos na Lei nº 11.101/05 opera-se em dois anos, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. B A prescrição nos crimes definidos na Lei nº 5.250/1967, ocorrerá dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, e a condenação, no triplo do prazo em que for fixada. C Nos crimes militares a prescrição da pretensão punitiva é regulada pelo dobro da pena privativa de liberdade cominada ao delito. D A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?