Direito Geral — Direito Penal

Nos crimes contra os costumes, de regra, a ação penal será privada. No entanto, o legislador prevê três exceçôes, para que se proceda por ação penal pública. Somente numa dessas exceçôes a ação será pública, condicionada à representação. Assim, procede-se mediante ação penal pública, mas dependente de representação, se: