Questão #49473
Direito Geral — Direito Administrativo
A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.
II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.
III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restriçôes.
São verdadeiras somente as afirmativas:
I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.
II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.
III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restriçôes.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Uma questão respondida. E as próximas?
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