Questão #49469

Direito Geral — Direito Administrativo

Indique o enunciado correto:

O fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal:

A Ofende o direito constitucional do contribuinte de livre acesso à justiça administrativa; B Não ofende o direito constitucional de acessibilidade à instância administrativa; C É cabível apenas em decisôes que envolvam cobrança de imposto direto; D É possível no caso de cobrança de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?