Direito Geral — Direito Administrativo

Considere o regime da Lei No 8.112/90.

Completado um quinquênio de efetivo exercício e havendo interesse da Administração, um servidor pleiteou e obteve licença para afastar-se do exercício do seu cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por 3 meses, para participar de curso de capacita ção profissional. O deferimento dessa licença foi