Direito Geral — Direito Administrativo

O governo estadual, após receber a solicitação do município, decide autorizar por três anos a utilização gratuita, pelo município, de um imóvel público estadual que se encontra desocupado, a fim de que lá seja instalado um órgão municipal de atendimento à educação. Nessa hipótese, a utilização do bem estadual é feita mediante o seguinte instrumento jurídico: