Direito Geral — Direito Administrativo

Tratando-se de contrato administrativo celebrado em consequência da conclusão de procedimento licitatório realizado nos termos da Lei nº 8.666/93, no que tange às garantias a serem prestadas pelo contratado, pode-se afirmar que:



I - a garantia contratual poderá ser exigida do licitante vencedor ainda que não prevista no edital de licitação;

II - compete ao contratado escolher, dentre as opçôes previstas em lei, qual modalidade de garantia será prestada;

III - a exigência de garantia poderá ser cumprida através da fiança pessoal dos sócios do contratado (pessoas físicas);

IV - nos casos de garantia prestada em dinheiro, e não utilizada durante a vigência do contrato, esta deverá ser restituída ao contratado ao final do contrato, acrescida de juros e correção monetária.



Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):