Questão #49151

Direito Geral — Direito Processual Civil

A ação civil pública poderá ter por objeto

A a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro. B a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, independentemente da postulação, determinar o adimplemento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica. C o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de conversão da respectiva obrigação em perdas e danos, salvo se o autor optar pela obtenção do resultado prático correspondente. D da postulação do direito de explorar os recursos das reservas nacionais ou reservas biológicas, ou de qualquer outro interesse difuso, mediante uma contra-prestação pecuniária.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?