Questão #48955

Direito Geral — Direito Penal

O condenado a pena de detenção por crime previsto na Lei de Tortura (Lei 9.455/97)

A não terá direito ao livramento condicional. B poderá cumpri-la inicialmente no regime aberto. C deverá cumpri-la inicialmente no regime fechado. D não terá direito ao sistema progressivo de cumprimento.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?