Questão #48912

Direito Geral — Direito Processual Civil

Relativamente à medida cautelar fiscal é correto afirmar que

A se, por qualquer motivo, cessar a sua eficácia, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento B para a sua concessão é necessária apenas a prova literal da constituição do crédito fiscal C deve ser proposta perante o juízo competente para a execução judicial, mesmo quando a execução já estiver em Tribunal D não cabe recurso do despacho que a concede liminarmente

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?