Questão #48680

Direito Geral — Direito Processual Civil

A declaração de jacência da herança tem como efeito:

A autorizar a arrecadação dos bens do de cujus e a nomeação de curador para administrá-los; B fixar prazo preclusivo para a habilitação de prováveis herdeiros; C autorizar a incorporação dos bens arrecadados ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme a sua localização; D autorizar a incorporação dos bens arrecadados ao domínio do Município ou do Distrito Federal, conforme a sua localização, ou ao da União, quando situados em território federal;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?