Questão #48673

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre os processos administrativos, é correto afirmar que:

A Tal qual o que ocorre nos processos judiciais, o processo disciplinar não pode ser instaurado ex officio; B A interposição de recurso administrativo devolve ao julgador a possibilidade de examinar matéria já decidida e sobre a qual não se discute; C A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição; D O juiz natural do processo administrativo é sempre o detentor do poder hierárquico;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?