Questão #48599

Direito Geral — Direito Administrativo

A competência para legislar sobre desapropriação é atribuída:

A Concorrentemente à União aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios; B Somente à União; C Aos Estados e aos Municípios em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária; D Aos Municípios para promover a utilização adequada dos imóveis urbanos;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?