Questão #48558

Direito Geral — Direito Processual Civil

Assinale a única alternativa certa:

O "caput" do Artigo 125 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que:

"Os Estados organizarão sua justiça observados os princípios estabelecidos nesta Constituição".

A A Lei de Organização Judiciária de Pernambuco foi da iniciativa da respectiva Assembleia Legislativa. B O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem sua competência determinada pela Constituição da República e pela Lei de Organização Judiciária do referido Estado. C O Código de Processo Civil não disciplina a competência funcional dos juízes de primeiro grau. D A competência para conhecer as causas cíveis não ocorre no momento em que a ação é proposta.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?