Direito Geral — Direito Processual Civil

Julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento, em que houve vício de citação, o locatário é citado para a execução de sentença, a fim de pagar o débito decorrente de condenação ou nomear bens à penhora. A medida processual cabível para o executado evitar a penhora de seus bens é