Questão #48289

Direito Geral — Direito Administrativo

O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alteraçôes introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:

A independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista; B somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista; C independe de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, em empresa privada; D somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?