Questão #48264

Direito Geral — Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

A o abandono de cargo público fora das hipóteses previstas em lei configura crime previsto no Código Penal. B para efeitos penais só se consideram funcionários públicos aqueles que chegaram ao cargo através de concurso público. C somente se o funcionário público possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil poderá valer-se de seu cargo para patrocinar os interesses de seus clientes junto à Administração. D a lei penal exige, para a configuração do peculato, que o funcionário público receba efetivamente a vantagem indevida, caso contrário não haveria a materialidade do delito.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?