Questão #48239

Direito Geral — Direito Administrativo

Não decorre do princípio da continuidade do serviço público, a seguinte consequência:

A a imposição de prazos rigorosos ao contraente; B o direito à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, desde que a pessoa satisfaça às condiçôes legais; C a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço; D a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?