Questão #48167

Direito Geral — Direito Administrativo

Júlia, servidora pública, julgando ter completado as condiçôes exigidas por lei, solicitou sua aposentadoria ao órgão da administração pública ao qual estava vinculada e obteve o benefício em 1991. Em 2003, Júlia foi surpreendida quando o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro da sua aposentadoria e determinou a suspensão do benefício, por entender que a servidora não detinha o tempo necessário à aposentadoria.

A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O TCU não poderia agir do modo descrito, pois o direito da administração pública de anular seus próprios atos decai em 5 anos. B Constatada a ocorrência de vício no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao TCU recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei. C Na situação descrita, o preenchimento ou não do requisito tempo de serviço é uma questão de mérito, e não de legalidade. D Na situação em apreço, o TCU exerceu o controle interno dos atos da administração pública.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?