Direito Geral — Direito Administrativo

O Prefeito Totonho Filho realizou desapropriaçôes para abertura de uma nova avenida em sua cidade. Realizada a obra, sobraram pequenas porçôes de terrenos, à margem da nova via, inaproveitáveis pelo Poder Público. O Prefeito, considerando que os remanescentes foram avaliados por menos de R$ 10.000,00 cada um, pretende aliená-los. A alienação, cumpridos os requisitos legais, será feita por