Questão #47935

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre a ação civil pública é incorreto afirmar:

A a ação civil pública não pode servir de forma paralela de declaração de inconstitucionalidade; B o termo de ajustamento de conduta, incidental na ação civil pública, funciona como transação processual; C é perfeitamente cabível a antecipação da tutela nas açôes civis públicas; D qualquer das partes, inclusive o Ministério Público, pode desistir de recurso interposto em ação civil pública;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?