Questão #47933

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio

ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

B não fere o princípio constitucional do direito adquirido, a tentativa de alteração, especificamente mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser

modificada a arbítrio de outrem;

C é certo afirmar que a ação popular é apropriada para obter ressarcimento de prejuízo causado ao meio ambiente por concessionário de serviço público;

D a responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público não exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?