Questão #47927

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposiçôes legais acerca dos crimes contra o meio ambiente:

A As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas criminalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse ou benefício da entidade, estando sujeitas à imposição de penas. B A utilização de motoserra, sem licença ou registro da autoridade competente, em área de plano de manejo autorizado pelo IBAMA, não constitui crime, mas está sujeito à multa por infração administrativa. C Configura-se como tal crime provocar incêndio em mata ou floresta sem autorização do órgão competente, ainda que tenha ocorrido o evento por culpa do agente. D Não há crime ambiental quando o agente, em estado de necessidade, abate animal silvestre, para saciar sua fome ou de sua família, ou ainda por ser nocivo o animal.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?