Questão #47646

Direito Geral — Direito Administrativo

Segundo a Lei 9784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre tal intimação, analise as alternativas abaixo.

A A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. B A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. C As intimaçôes serão nulas quando feitas sem observância das prescriçôes legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade. D No caso de interessados determinados, conhecidos ou com domicílio definido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?