Questão #47506

Direito Geral — Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello distingue as empresas públicas e as sociedades de economia mista em duas categorias: as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica. Com relação aos regimes jurídicos dessas empresas, marque a alternativa correta:

A Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são penhoráveis e prescritíveis. B De acordo com preceito constitucional, é livre a acumulação de emprego nestas entidades com um outro em empresa controlada direta ou indiretamente pelo poder público. C A responsabilidade da Empresa Pública por atos de seus prepostos é sempre de natureza objetiva, conforme determinada a Constituição da República. D As empresas públicas e sociedades de economia mista, que desempenham atividades de instituição financeira, não sujeitas à liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?