Direito Geral — Direito Processual Civil

Considere as afirmaçôes a seguir.



I. Sendo parte no processo a Fazenda Pública, computar-se-á em quádruplo seu prazo para contestar, e, de modo geral, em dobro, para recorrer e falar nos autos.

II. Uma sentença proferida contra o município condenando-o a valor certo inferior a 60 salários mínimos, não se sujeita ao reexame necessário.

III. As sentenças proferidas contra as autarquias, fundaçôes públicas e empresas públicas não produzirão efeitos senão depois de confirmadas pelo tribunal.

IV. A aplicação do reexame necessário também encontra óbice quando a sentença que condenou a Fazenda Pública tenha sido lastreada em seleta jurisprudência do plenário do Superior Tribunal de Justiça.

V. Na procedência dos embargos do devedor em execução de dívida ativa, sendo o valor da condenação ou do direito controvertido não excedente a 60 salários mínimos, não haverá reexame necessário.



Está correto o contido apenas em: